No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo...

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Q2121161
Direito Penal Militar Crime Militar , Critérios Legais do Crime Militar , Teoria Geral do Crime Militar ,
Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121161 Direito Penal Militar
No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de modo “formal e direto” ao princípio da legalidade?
Alternativas

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