De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010...

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Sendo que assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos.

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Sendo que quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, devem atender a um rigoroso plano de tratamento previsto em Lei, antes da reutilização ou recuperação.