Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-TO - Cadete do Corpo de Bombeiros |
Q1783053
Legislação Estadual
Em se tratando de matéria afeta aos bombeiros militares do
estado do Tocantins, mas não regulada pela legislação específica
do CBMTO, a primeira fonte normativa que deve ser utilizada é
QUESTÃO DESATUALIZADA, ALTERNATIVA "D" CORRETA
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.945, de 08/10/2021
... Art. 38. O CBMTO, nos casos de matéria não regulada em legislação específica, poderá utilizar-se, supletivamente, da legislação do Exército Brasileiro no que lhe for tecnicamente pertinente.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 40. É revogada Lei Complementar nº 45, de 3 de abril de 2006.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.
Questão desatualizada, gabarito correto letra D.