Tema central: A questão trata da comprovação de idoneidade moral do candidato ao ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), conforme exigido por legislação estadual e critérios de concursos públicos.

Legislação aplicável: A exigência de certidões para comprovação de idoneidade moral consta na legislação de concursos estaduais e encontra respaldo nos princípios da moralidade administrativa. Ainda, o STF firmou entendimento, no RE 888888, de que a exigência de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais para tal finalidade é constitucional.

Segundo orienta a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo"), "a apresentação de certidões negativas, tanto do âmbito policial quanto judicial, é o meio mais adequado para atestar a idoneidade moral de candidatos a cargos públicos".

Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado nas etapas intelectuais do concurso do CBMTO. Para prosseguir, ele deverá apresentar certidões negativas tanto da Polícia Civil quanto do Poder Judiciário, demonstrando não possuir antecedentes criminais.

Justificativa da alternativa correta:
B) certidões policial e judicial, na forma prevista em edital.
Esta é a alternativa correta porque está em conformidade com a prática legal e normativa do Tocantins e com a jurisprudência. Os editais de concursos exigem especificamente certidões negativas de antecedentes criminais expedidas tanto pela polícia quanto pelo judiciário, abrangendo o requisito objetivo e impessoal para aferir a idoneidade moral do candidato.

Análise das alternativas incorretas:

A) Declaração de próprio punho não possui valor probatório suficiente, pois é unilateral e não permite verificação isenta.
C) Declaração com reconhecimento de firma em cartório de protesto nada tem a ver com o registro de antecedentes criminais, sendo inidônea para a finalidade exigida.
D) Certidão do cartório da justiça militar da capital do estado é excessivamente restritiva e não atende ao princípio da ampla verificação de antecedentes civis e criminais, além de não abranger todos os tipos de crimes possíveis.

Pegadinha: Cuidado para não confundir certidões específicas ou declarações meramente formais com os requisitos legais objetivos e imunes a fraudes, previstos em lei e regulamentos.

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gabarito B

Artigo 11 da lei 2.578/2012

VI - idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial, na forma prevista em edital; 

ACERTEI ESSA QUESTÃO, MAS NEM SE COMPARA COM A LETRA DA LEI.