Tema central: A questão aborda procedimentos corretos diante do uso da força por agente de segurança pública que resulte em lesão. O ponto fundamental é a responsabilidade funcional e legal do agente imediatamente após a ocorrência do evento.

Legislação aplicável: O Código de Processo Penal, art. 292, impõe ao policial a comunicação da ocorrência à autoridade competente. Além disso, a Lei nº 13.060/2014 traz a diretriz do uso proporcional dos meios coercitivos e prevê comunicação e apuração dos fatos em caso de lesão.

Jurisprudência: O STF (ADI 3.112/DF) ressalta a necessidade de protocolos claros para a atuação policial, com comunicação para assegurar controle externo, transparência e respeito aos direitos fundamentais.

Exemplo prático: Imagine um policial militar que, ao conter uma pessoa em situação de flagrante delito, precisa usar força física e acaba lesionando o indivíduo. O policial deve, imediatamente, comunicar o ocorrido ao superior e à autoridade competente, para que se inicie o devido procedimento investigatório e providências de assistência à vítima.

Análise das alternativas:

Alternativa C – Correta. “Comunicar o fato ao superior imediato e à autoridade competente” está em conformidade com o procedimento legal. Garante transparência, prestação de contas e inicia a investigação, protegendo tanto o agente quanto a instituição.

Alternativa A – Incorreta. Garantir o livre trânsito não é prioridade imediata; a prioridade é o atendimento às vítimas e a devida comunicação da ocorrência.

Alternativa B – Incorreta. Realizar perícia é função de profissional habilitado, jamais do próprio agente envolvido, para garantir lisura da investigação.

Alternativa D – Incorreta. Impedir assistência médica viola direitos humanos, além de configurar crime. O agente deve promover socorro imediato.

Alternativa E – Incorreta. Preencher inquérito é atribuição de autoridade policial, não do agente envolvido diretamente na ocorrência.

Dica de concurso: Atenção às alternativas que sugerem ações privativas de outros órgãos (como perícia ou inquérito) ou violação de direitos.

Doutrina: Luiz Flávio Gomes e Nucci destacam a importância da legalidade e da comunicação imediata ao superior como fundamento da atuação policial responsável.

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GABARITO - C

10) Quando o uso da força causar lesão ou 

morte de pessoa(s), o agente de segurança 

pública envolvido deverá realizar as 

seguintes ações:

c) comunicar o fato ao seu superior 

imediato e à autoridade competente;

d) preencher o relatório individual 

correspondente sobre o uso da força.

Portaria Interministerial 4226/2010

ANEXO I

• 10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
• a. facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
• b. promover a correta preservação do local da ocorrência;
• c. comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente; e
• d. preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força, disciplinado na Diretriz n.º 22.
• 11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:
• a. facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
• b. recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;
• c. solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;
• d. comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s);