Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...
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Q1333176
Direito Processual Penal
Constatada a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos da Lei Maria da Penha (Lei
nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de
imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, EXCETO:
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