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Q3476817
Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476817 Direito Penal
Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO: 
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