Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

Prover a segurança da navegação aquaviária.

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

cooperar com os órgãos federais quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias.