São autoridades competentes para lavrar auto de infração os agentes da autoridade marítima, dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais e do órgão regulador da indústria do petróleo, no âmbito de suas respectivas competências.

Incidente é qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana.

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

As sanções restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são, dentre outras, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

O alijamento em águas sob jurisdição nacional deverá obedecer às condições previstas na Convenção CLC/69 ratificada pelo Brasil.