a lei não exige grandes formalidades, bastando documento oficial comprovando a propriedade da embarcação

basta a inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação

é necessário realizar o registro no cartório de notas em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador e fazer publicação em jornal de grande circulação

somente se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal Marítimo para embarcações com mais de 100 toneladas de Arqueação Bruta e mediante inscrição na Capitania dos Portos ou no órgão a ela subordinado para embarcações menores