Comentário de Gabarito – Legislação Estadual de Rondônia (Situação Militar)

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda o tema das situações em que o militar estadual é enquadrado ao afastar-se do serviço ativo, em especial quando entra em gozo de licença superior a 90 dias. É um conteúdo presente no Decreto-Lei nº 09-A/1982 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Rondônia).

2. Legislação Aplicável:

A base está no Art. 79, §1º, inciso I, desse Decreto-Lei, que dispõe: “O policial-militar da ativa será agregado quando: I - quando afastado do serviço ativo por motivo de: [...] licença para tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses consecutivos; licença para tratar de interesse particular; licença para desempenho de mandato eletivo”. A legislação exige, para agregação, afastamentos superiores a algumas quantidades de meses conforme o caso.

3. Explicação Didática:

Na prática, “adido” é a situação do militar temporariamente ligado à corporação sem exercício de função específica, enquanto “agregado” é aquele afastado do serviço ativo em decorrência de certas situações descritas em lei, por períodos superiores (normalmente 6 meses, conforme o estatuto).

4. Exemplo Prático:

Imagine um bombeiro militar que obtém licença para tratamento de saúde por 7 meses. Nessa hipótese, ele será agregado.

5. Análise das Alternativas:

Letra A (Adido) – INCORRETA: “Adido” é um militar que, por motivo determinado, está vinculado à unidade sem exercer função específica, mas não necessariamente por afastamento prolongado. A lei não vincula diretamente licenças superiores a 90 dias ao aditamento.

Letra B (Agregado) – CORRETA: A legislação expressamente indica agregação em casos de licença superior a 6 meses (ou em hipóteses específicas). Logo, para licenças além de 90 dias, o correto é agregado.

Letra C (Adido como se efetivo fosse): Não existe previsão legal para essa “modalidade”.

Letra D (Excedente): O “excedente” é militar além do efetivo fixado e não está ligado à hipótese da questão.

Letra E (À disposição): “À disposição” refere-se a militares cedidos para outros órgãos, o que não se confunde com licença.

Dica de Prova: Fique atento! Licença acima de 90 dias não gera adição, mas sim agregação. Palavras como “adido” servem de pegadinha em provas.

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gravei assim, se ultrapassar qualquer tipo de licença vc fica 90 dias (ardido).