O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de mi...

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Q1970172

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970172 Direito Processual Penal Militar

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.

arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.

garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.

citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.

dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

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