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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252328 Direito Processual Penal Militar

No processo penal militar, uma vez arquivado irregularmente o inquérito pelo juiz-auditor, a pedido do órgão do Ministério Público, o seu desarquivamento somente poderá ocorrer mediante a apresentação de novas provas.

No processo penal militar, a defesa poderá arrolar somente até três testemunhas e informantes, cabendo ao juiz-auditor indeferir a oitiva das excedentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão do Ministério Público Militar estadual argüiu a incompetência do juízo que oficiava, tendo o juizauditor rejeitado a exceção. Nessa situação, a competência recursal será do Superior Tribunal Militar (STM).

Considere a seguinte situação hipotética. No interior de uma unidade militar, um capitão do exército, em situação de atividade, tentou ceifar a vida de um subtenente, em igual situação funcional. Ao tomar conhecimento, o comandante determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e sua autoria. Nessa situação, o comandante da unidade poderá delegar essas funções a um coronel, um tenente-coronel ou a um major da ativa.

Na justiça militar, a ação penal é pública incondicionada. Entretanto, após a edição da Lei n.º 9.099/95 e antes do advento da Lei n.º 9.839/1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n.º 9.099/1995 — estabelecendo que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam no âmbito da justiça militar —, a ação penal era pública condicionada à representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas.

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Cuidado com a letra C, pois no âmbito da JMU , de fato caberá RESE para o STM.

Delegação do exercício

Art. 7º

§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado (CAPITÃO), seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Como o indiciado é um capitão, logo, deverá recair a competência do encarregado de um IPM sobre um oficial com posto acima de capitão, como afirma na questão a um coronel, um tenente-coronel ou a um major da ativa.

Qual o erro da "D"?

O erro da Letra D e ao afirmar que as delegações só pode no posto acima de Capitão, sendo que pode incluir o posto de Capitão para realizar a IPM.

Aooooo questão mal feita. Letra D certinha. Oficial de posto igual, porém mais antigo, é exceção. Regra é posto superior para encarregado de IPM

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