Assinale a alternativa incorreta, de acordo com Lei de Tort...

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Q2181424
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181424 Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97): 
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