Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ma...
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual n.º 6.513/1995), julgue o item a seguir.
É possível a requisição ou a cessão de policial militar da ativa para a Defensoria Pública do Maranhão por meio de decisão indelegável do chefe do Poder Executivo.