O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site!
Atualize Agora
Última chance de garantir sua Assinatura ilimitada com preço especial de lançamento. Aproveite! EU QUERO!

Questões de Concursos

Q830446 Direito Processual Penal
O art. 76 da lei n° 9.099/95 permite que, quando houver representação ou tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. Caso não haja o cumprimento do acordado na transação penal homologada
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!