Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia...

Citação do ensinamento de Fernando Capez:

"A Constituição Federal, em seu art. 5o, XL, dispõe qye a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Estabeleceu, assim:

a) um regra: a lei penal não pode retroagir;

b) uma exceção: a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

 

Diante disso, chega-se a duas conclusões:

a) a lei penal é irretroativa;

b) a lei penal que beneficia o agente é retroativa, excepcionando a regra acima.

 

Aplicação: o princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal."

Fundamento legal para a questão:

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Gabarito: D
A questão se refere ao parágrafo único do art 2o, do CP.

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Novatio legis in mellius (art 2o, parágrafo único, CP) É o caso de lei posterior, não abolicionista, porém mais benéfica que a vigente à época dos fatos. Deverá retroagr para beneficiar o réu. Diferentemente da abolitio criminis, nesta hipótese, o fato continua sendo criminoso, porém tratado de maneira mas branda.
Fonte: Código Penal para Concursos, Rogério Sanches, 5a ed. A meu ver, deveria ser correta a LETRA C, pois não houve supressão da figura típica (abolitio criminis), mantendo-se a descrição do fato delituoso. No caso aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica, pois houve a Migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal ou outra lei. Aqui a intenção do legislador é manter o caráter criminoso do fato

Ex. o tráfico de drogas era o artigo 12, da lei 6368 e agora é o artigo 33 da lei 11343. Atentado violento ao pudor, artigo 214 foi para o 213..

A interpretação é literal, colegas!

Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Bons estudos!

gabarito letra D

Nesse caso precisa de um novo julgamento?

Gab D

Art2°- Parágrafo Único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado.

Novatio in Mellius

Gab D! Só vai retroagir se for para beneficiar.

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Se te indignou é pq está certo kkk

Dica:

Pessoal, como dica vale a seguinte afirmativa: A lei penal produz efeitos a partir de sua entrada em vigor. Nunca retroage, salvo se beneficiar o réu. atenção SE COLOAREM efeitos civis, a questão tá errada, só serve para efeitos penais.