Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preen...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213768
Direito Processual Penal Militar
Sobre a lei processual penal militar e sua
aplicação, preencha as lacunas corretamente e
assinale a alternativa correspondente em
conformidade com o Código de Processo Penal
Militar.
É admitida a interpretação _______________ ou a
interpretação _______________ da lei processual
penal militar quando for manifesto, no primeiro
caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no
segundo, que é mais ampla, do que sua intenção,
sendo inadmissível, porém, qualquer dessas
interpretações quando cercear a defesa pessoal
do acusado.
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