Questões de Concurso Militar EsFCEx 2024 para Oficial - Direito
Foram encontradas 3 questões
Q3262768
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da
lei é escusável?
Q3262769
Direito Penal
É correto afirmar, com relação ao crime de homicídio culposo previsto no Código Penal:
Q3262770
Direito Penal
A Lei nº
13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei
nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse
sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso
de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:
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