Questões EsFCEx 2024 para Oficial - Direito

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262780 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça

Federal comum.

Estadual comum.

Correcional Militar.

Estadual Militar.

Federal Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3262781

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262781 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3262782

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262782 Direito Processual Penal

No que concerne à produção da prova no processo penal, é correto afirmar:

a produção de prova antecipada deve ser requerida pela parte, não a podendo determinar o juiz de ofício.

a prova declarada inadmissível por ilicitude deverá ser desentranhada do processo, mas, por disposição legal, sua inutilização apenas ocorrerá após o trânsito em julgado.

o juiz pode, de ofício, durante a instrução, determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

a lei processual penal não admite exceção à regra que impede o juiz de formar sua convicção exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação.

as restrições estabelecidas na lei civil não têm o condão de impedir a produção de provas em matéria penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2024 para Oficial - Direito

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