Questões de Concurso Militar PM-SP 2022 para Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

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Q3448458 Direito Penal
De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
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Q3448459 Direito Penal
Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Trata-se de instituto denominado 
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Q3448460 Direito Penal
Crime contra a dignidade sexual que apresenta sujeito passivo próprio:
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Q3448480 Direito Penal
Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa,
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Q3448481 Direito Penal
Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei n° 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que
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Respostas
1: B
2: D
3: C
4: E
5: C