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VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
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Q539701

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539701 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

Alternativas

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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Q539723

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539723 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 5.451/86, o policial militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço policial-militar perceberá

Alternativas

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a que se encontra, independentemente do motivo que ensejou a sua incapacidade para o serviço policial-militar.

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial, o que retroagirá a contar da data da invalidez.

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior à que se encontra, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como duas promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

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Q539724

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539724 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto-lei n^o 260/70, deverá ser agregado o militar do Estado que

Alternativas

permanecer por mais de 360 dias submetido a processo no foro militar competente.

for julgado temporariamente incapaz para o serviço, por prazo superior a 24 meses.

ficar exclusivamente à disposição da justiça comum para ser processado.

aceitar cargos eletivos, em caráter temporário, por tempo inferior a 2 anos.

obtiver licença para tratar de interesse particular, por prazo superior a 6 meses.

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Q539725

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539725 Legislação Estadual

É considerado desconto de tempo de serviço, para fins de apuração da antiguidade e do interstício nas promoções dos Subtenentes, 1^o e 2^o Sargentos, de acordo com a Lei n^o 3.159/55:

Alternativas

tempo de privação do exercício da função, em decorrência de cumprimento de permanência disciplinar.

tempo em que o militar do Estado estiver afastado do serviço policial-militar, para tratar de interesse particular.

tempo de exercício em qualquer função pública, privativa de militar, e que não seja relativa à Polícia Militar.

tempo em que o militar do Estado estiver privado do exercício da função policial-militar, por acidente em serviço.

tempo de privação do exercício da função policial-militar, em face de prisão administrativa disciplinar.

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Q539726

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539726 Legislação Estadual

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto n^o 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

Alternativas

no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.

no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.

no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.

no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.

no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: B

5: E

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