Questões de Concurso Militar PM-MT 2022 para Aspirante da Polícia Militar, Edital nº 004

O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.

O referido dispositivo legal está relacionado com os seguintes princípios de aplicação da lei penal militar no tempo:

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), acerca da conduta omissiva que resulta na imputação do crime, analise as afirmativas.

I- A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para produzir o resultado.
II- O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
III- O dever de agir incumbe a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
IV- O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento, ignorar a superveniência do resultado.

Estão corretas as afirmativas 

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as disposições gerais do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere a concurso de agentes, é correto afirmar:

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), NÃO é considerada pena acessória: