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UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar
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Q982586

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982586 Direito Constitucional

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

Alternativas

É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Serve para alcançar trancamento de impeachment.

Admite-se o habeas corpus apócrifo.

É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.

Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.

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Q982587

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982587 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

É garantido o direito de reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

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Q982588

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982588 Direito Constitucional

No que concerne às emendas constitucionais, assinale a opção correta:

Alternativas

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima pode propor emenda à Constituição da República Federativa do Brasil.

Para a aprovação da emenda constitucional, exige-se quórum qualificado do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Na constituição brasileira de 1988, o poder constituinte derivado reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, salvo as pétreas.

As emendas de revisão constitucional devem respeitar o quórum de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão conjunta.

O Presidente da República não possui iniciativa para propor emenda constitucional.

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Q982589

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982589 Legislação Estadual

Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:

Alternativas

Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados, por entidades gestoras privadas, deverá ter o prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERR – ocorrerão em bancos oficiais, bem como em bancos privados, mediante prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovadas por 2/3 de seus membros.

Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º, do artigo 20-H da Constituição Estadual, deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização.

As operações que forem efetuadas em desacordo com a Constituição Estadual, ainda que venham gerar prejuízo para o IPERR, isentará de responsabilidade o gestor do Instituto, desde que tenham sido autorizadas pela Assembleia Legislativa.

Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados do Poder Executivo Estadual estão regidos pelo IPER.

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Q982590

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982590 Direito Constitucional

À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:

Alternativas

Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.

A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.

As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

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16: A

17: C

18: X

19: C

20: B

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