Há diferentes modelos de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do poder púbico. Quanto ao
número de órgãos com competência para esse controle, entende-se que é
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A Constituição Federal garante o direito de propriedade, prevendo a possibilidade de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. A teoria constitucional explica que se define
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O advento de uma nova Constituição gera efeitos na ordem jurídica preexistente. Dentre esses, tem-se a
revalidação, na nova ordem constitucionalmente estabelecida,
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A Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro, dentre os quais o do
pluralismo político, cujos limites conformadores se traduzem
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