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Q1339695

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339695 Direito Administrativo

Sobre o poder normativo da Administração, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Os atos normativos derivados são os emitidos pelo órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

Já os atos normativos originário têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis; o ato normativo originário, por excelência, é o regulamento.

Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

Os Atos normativos, uma vez instituídos, esgotam todas as competências normativas da Administração Pública.

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q1339696

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339696 Direito Administrativo

Conforme o estudo das modalidades de extinção dos atos administrativos, temos aquela que “é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência”. Estamos diante da?

Alternativas

Anulação ou invalidação.

Revogação.

Caducidade.

Contraposição.

Cassação.

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Q1339697

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339697 Direito Administrativo

Sobre os poderes discricionário e vinculado da Administração Pública, assinale a opção ERRADA:

Alternativas

No Poder discricionário, está inserido em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto, implicando a liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.

No poder vinculado, há juízo de oportunidade e conveniência dos atos que vai praticar, que devem ser exercidos dentro dos limites da lei, atendendo ao interesse público, uma vez que o princípio da legalidade deve imperar sobre toda a atividade administrativa

No poder discricionário, seus atos são apreciados pelo Judiciário no tocante à sua legalidade e não quanto ao mérito.

O Poder Vinculado ocorre quando o ordenamento jurídico, ao outorgar alguma competência ao agente público, o faz sem lhe atribuir qualquer margem de liberdade em seu exercício.

O agente público, diante do caso em concreto em que é chamado a exercer referida competência, resta tão somente verificar se os pressupostos legais configuraram-se e, em caso positivo, praticar o ato nos exatos termos da lei.

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Q1339698

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia , Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339698 Legislação Estadual

Sobre os processos administrativos demissórios, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Um CB PM poderá ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Um SGT PM poderá ser submetido a Conselho de Disciplina – CD.

Um Oficial PM somente poderá ser submetido a Conselho de Justificação – CJ.

Um CB PM poderá ser submetido a Conselho Disciplina – CD.

Um Tenente PM poderá compor Conselho de Justificação – CJ.

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Q1339699

Não definido

Ano: 2018 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2018 - PM-RO - Oficial da Polícia Militar |

Q1339699 Não definido

Quanto às providências a serem adotadas em caso de captura ou de apresentação espontânea de desertor, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Efetuada a captura do desertor, o militar preso deverá ser imediatamente apresentado ao Comandante, Oficial de Dia, ou à autoridade competente, o qual deve providenciar a lavratura do Termo de Captura.

O militar condutor será, em regra, aquele que der voz de prisão em flagrante e apresentar o desertor à autoridade competente.

Quando o subordinado der voz de prisão em flagrante a um desertor, que for seu superior hierárquico, deverá reter o preso no local até que possa ser conduzido por um militar mais antigo ou superior hierárquico do desertor.

Ao desertor que se apresentar espontaneamente não se imporá a prisão em flagrante, eis que, nessa hipótese, deverá ser lavrado o Termo de Apresentação Espontânea.

As testemunhas da prisão deverão estar presentes no ato de apresentação do conduzido. Caso não existam testemunhas da prisão, serão exigidas no mínimo, duas testemunhas de apresentação.

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Respostas

36: A

37: B

38: B

39: E

40: A

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