Questões CEM 2020 para Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo

Q4157234

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Cozinheiro, Taifeiro e Auxiliar de Saúde |

Q4157234 Legislação Federal

Quanto aos Procedimentos em Fainas nos Portos, escolha os comentários corretos:
A embarcação brasileira usará obrigatoriamente a Bandeira Nacional:

I – na entrada e saída dos Portos;
II - quando navegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de farol com guarnição;
III – em porto nacional, das 08:00 às 18:00h, e
IV – em porto estrangeiro, das 08:00 ao por do sol.
V - Todas as embarcações inscritas nas Capitanias e repartições subordinadas só podem usar na popa e no mastro de vante a Bandeira Nacional.

Os comentários corretos são:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

II e V.

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Q4157296

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para as Categorias de Marinheiro Auxiliar de Convés/Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAC/MAM) |

Q4157296 Legislação Federal

De acordo com o RIPEAM, uma embarcação que navega a favor da corrente em um canal estreito possui:

A

obrigação de parar máquinas e aguardar passagem contrária.

B

prioridade de manobra apenas se for embarcação de pesca.

C

preferência de passagem sobre embarcação que navega contra a corrente.

D

preferência apenas se estiver transportando passageiros.

E

prioridade desde que haja visibilidade mínima de 500 metros.

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Q4157532

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157532 Legislação Federal

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nos termos da Lei Complementar nº 94/1998, buscou atender a demandas específicas de planejamento e articulação administrativa. Considerando esse objetivo, assinale a alternativa correta.

A

A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.

B

A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.

C

A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.

D

A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.

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Q4157536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157536 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 94/1998 autorizou a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. De acordo com a referida lei, esse programa tem como finalidade estabelecer, mediante convênio, normas e critérios de unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangendo tanto os de competência federal quanto os de responsabilidade dos entes federados participantes. Dentre os aspectos que podem ser abrangidos por esse programa, inclui-se:

A

a criação de subsídios permanentes somente para serviços de saúde e educação.

B

a uniformização de remuneração de servidores públicos da RIDE.

C

a construção obrigatória de unidades habitacionais para servidores federais.

D

a concessão de linhas de crédito especiais e de incentivos fiscais temporários para geração de empregos.

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Q4157537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157537 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições presentes na Lei Federal nº 7.479/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em especial acerca do ingresso no Corpo de Bombeiros, é correto afirmar que:

A

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.

B

Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, é dispensada a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, conforme o edital de concurso.

C

A idade mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar é de 20 (vinte) anos.

D

Ato do Prefeito Municipal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu ComandanteGeral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar.

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Q4157545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157545 Legislação Federal

A respeito do subcomando-geral, à luz do que nos disciplina o Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que:

A

O Subcomando-Geral é responsável, perante o ComandanteGeral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução o cumprimento de suas atribuições.

B

O Departamento de Recursos Humanos não é subordinado ao Subcomando-Geral.

C

Compete ao Subcomandante-Geral promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos Quadros ou Qualificações existentes na Corporação.

D

É vedado ao Subcomandante-Geral executar o planejamento aprovado pelo Comandante-Geral no tocante à competência dos órgãos que lhe são subordinados.

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Q4157550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157550 Legislação Federal

Sobre as disposições inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas garantias.

A

Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada.

B

Proibição do desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado.

C

Tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sendo vedada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação.

D

Estabilidade dos militares de carreira após 06 (seis) meses de efetivo serviço nas corporações militares.

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Q4157557

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157557 Legislação Federal

Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em:

A

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, dentre os quais destacamos a Unidade de Aviação Operacional e a Unidade de Proteção Ambiental.

B

As Policlínicas têm a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

As Unidades de Proteção Civil constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.

D

A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto à responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação.

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Q4157559

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157559 Legislação Federal

À luz da Lei Federal nº 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), a precedência entre os bombeirosmilitares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento, de modo que podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

A

Em igualdade de posto ou graduação, os bombeiros-militares da inatividade têm precedência sobre os da atividade.

B

Na SSP-DF será organizado o registro de todos os oficiais e graduados, ematividade, cujos resumos constarão dosAlmanaques da Corporação.

C

Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em consequência da ordem alfabética dos nomes dos aprovados no concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros.

D

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver expressamente fixada outra data.

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Q4157567

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157567 Legislação Federal

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e altera as Leis Federais nºs. 8.429/92 e 9.790/99, ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, chamamos corretamente de:

A

Chamamento Público.

B

Termo de Colaboração.

C

Termo de Fomento.

D

Acordo de Cooperação.

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Q4157659

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157659 Legislação Federal

Quanto às disposições presentes na Lei nº 14.751/2023, que trata sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a alternativa que indique corretamente a ordem hierárquica dos oficiais superiores.

A

Brigadeiro, Coronel, tenente-coronel e major.

B

Capitão, primeiro-tenente, segundo tenente e aspirante a oficial.

C

Coronel, tenente-coronel e major.

D

Coronel, capitão e major.

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Q4157990

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4157990 Legislação Federal

Na forma da celebrada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de 12 de dezembro de 2023, temos que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, nos termos do § 6º do art. 144 da Constituição Federal, indispensáveis à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime democrático, organizadas com base na hierarquia e na disciplina militares e comandadas por oficial da ativa do último posto, integrante do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) da respectiva instituição. Com base nas demais Disposições Gerais do citado diploma, temos como afirmativa inegavelmente correta apenas o contido em:

A

O planejamento e distribuição do efetivo proporcionalmente ao número de habitantes na circunscrição, obedecidos indicadores, peculiaridades e critérios técnicos regionais, salvo o caso de unidades especializadas, quando houver apenas uma unidade para determinada área geográfica é uma diretriz que deve ser observada pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

B

A padronização de procedimentos operacionais, formais e administrativos e da identidade visual e funcional, com publicidade, ressalvados aqueles para os quais a Constituição ou a lei determinem sigilo é norma constitucional que deve ser observada pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

C

Ainstituição de base de dados on-line e unificada por Estado da Federação, em conformidade com graus de sigilo estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com compartilhamento recíproco dos dados entre os órgãos e instituições integrantes do Susp, por meio de cadastro prévio de servidor de cargo efetivo é um princípio básico a ser observado pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

D

A racionalidade e imparcialidade nas ações das instituições militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o caráter técnico e científico no planejamento e no emprego é uma competência dos corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, respeitado o pacto federativo; dentre outras enumeradas no art. 4º da referida lei.

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Q4158557

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158557 Legislação Federal

Quanto ao uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, evidenciado pelo Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, objetiva-se:

A

restringir o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

B

promover a utilização de meios eletrônicos para realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.

C

reduzir a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.

D

burocratizar a ação governamental para garantia da lisura dos processos administrativos.

E

impedir a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

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Q4158558

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158558 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, os documentos e atos processuais realizados em meio digital possuem validade, desde que sejam assinados eletronicamente, atendendo aos parâmetros de:

A

apenas autenticidade.

B

autenticidade e integridade, sem exigência de critérios de segurança.

C

validação posterior por assinatura manuscrita, independentemente da assinatura eletrônica.

D

simples verificação, sem necessidade de padrões técnicos específicos.

E

autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o grau de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

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Q4160043

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160043 Legislação Federal

A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das opções a seguir NÃO se aplica a esta lei?

A

Locação.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Compra, inclusive por encomenda.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

E

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q4160069

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |

Q4160069 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 11.246/2022, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"A comissão de contratação será formada por _______________ indicados pela administração, em caráter _______________ ou _______________, com a função de _______________, _______________ e _______________ documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares."

A

agentes públicos / permanente / especial / receber / examinar / julgar.

B

agentes públicos / permanente / especial / organizar / arquivar / divulgar.

C

servidores concursados / temporário / excepcional / receber / catalogar / publicar.

D

membros externos / transitório / opcional / analisar / protocolar / encaminhar.

E

gestores nomeados / emergencial / técnico / redigir / aprovar / assinar.

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Q4161470

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161470 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) são divididas em diferentes zonas jurídicas, nas quais o país exerce soberania ou direitos de jurisdição específicos. Sobre as características dessas zonas, assinale a alternativa correta:

A

O Mar Territorial brasileiro compreende uma faixa de 24 milhas marítimas de largura, onde é reconhecido o direito de passagem inocente a navios de todas as nacionalidades.

B

Na Zona Contígua, que se estende das 12 as 24 milhas marítimas, o Brasil pode tomar medidas de fiscalização para evitar e reprimir infrações às leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias.

C

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) confere ao Brasil soberania plena e irrestrita, impedindo que outros Estados gozem de liberdades, como navegação e sobrevoo nessa área.

D

A Plataforma Continental compreende apenas a massa líquida sobrejacente ao leito do mar até o limite rígido e improrrogável de 200 milhas náuticas.

E

A investigação científica marinha na Zona Econômica Exclusiva pode ser conduzida livremente por qualquer Estado estrangeiro, dispensando o consentimento prévio do Governo brasileiro.

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Q4188170

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Padre Católico Apostólico Romano |

Q4188170 Legislação Federal

Um presbítero, incardinado em uma diocese, passa a exercer de forma estável seu ministério em outra Igreja particular, com consentimento verbal de ambos os bispos, sem qualquer ato formal. Após anos, surge a dúvida sobre a sua situação jurídica.

À luz do Direito Canônico, assinale a alternativa correta.

A

A incardinação pode ocorrer tacitamente quando há consentimento verbal dos bispos envolvidos.

B

O exercício prolongado do ministério em outra diocese gera incardinação de fato, reconhecida juridicamente.

C

A incardinação é automaticamente transferida após cinco anos de exercício contínuo em outra diocese.

D

O presbítero passa a estar simultaneamente incardinado em ambas as dioceses.

E

A transferência de incardinação exige ato formal escrito tanto do bispo que excardina quanto do bispo que incardina.

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Q4188387

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188387 Legislação Federal

Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão competente para celebrar acordos de leniência é

A

a Polícia Federal (PF).

B

a Controladoria-Geral da União (CGU).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU).

D

a Receita Federal (RF).

E

a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q4188388

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188388 Legislação Federal

Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:

A

5 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

B

5 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

C

10 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

D

10 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

E

10 anos para reservada; 25 anos para secreta; 30 anos para ultrassecreta.

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Questões de Concurso Militar CEM 2020 para Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo

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