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Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário
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Q885894

Direito Marítimo

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885894 Direito Marítimo

Em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN, assinale a opção que apresenta a atribuição que compete à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).

Alternativas

Divulgar as alterações e irregularidades que venham a ocorrer nos auxílios à navegação por meio dos Avisos-Rádio Náuticos / Avisos aos Navegantes.

Supervisionar a elaboração dos documentos náuticos pertinentes e a divulgação das informações de interesse para a segurança da navegação.

Reparar os auxílios náuticos à navegação nas águas jurisdicionais brasileiras (AJB).

Planejar, coordenar e controlar as atividades de auxílios à navegação cuja responsabilidade de manutenção seja da Marinha do Brasil (MB).

Celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.

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Q885895

Direito Marítimo

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885895 Direito Marítimo

Assinale opção que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima, conforme disposto na lei n° 9.537/1997.

Alternativas

Embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas; e cancelamento do certificado de habilitação.

Apreensão do certificado de habilitação; suspensão do certificado de habilitação.

Embargo da obra; cancelamento do certificado de habilitação.

Apreensão, retirada de tráfego ou impedimento da saída da embarcação; e demolição de obras e benfeitorias.

Apreensão do certificado de habilitação; e embargo da obra.

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Q885896

Direito Marítimo

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885896 Direito Marítimo

De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima pode delegar aos

Alternativas

estados a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a realização de inspeção naval em embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes á s praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de outras embarcações fundeadas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

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Q885897

Direito Marítimo

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885897 Direito Marítimo

A pesquisa de coisas ou bens, pertencentes à União, encalhados ou submersos em águas sob jurisdição nacional, conforme previsto na NORMAM -10/DPC, corre por conta e risco do interessado. Diante disso, é correto afirmar que

Alternativas

poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa de coisas e bens pertencentes à União somente à pessoa jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência de dez anos em atividade de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos.

a pesquisa precede a exploração e garante ao pesquisador autorizado, que encontrou a coisa ou bem, a preferência para explorá-lo, removê-lo ou demoli-lo

a pesquisa dá direito ao interessado de alterar o local em que for encontrada a coisa ou bem, mediante parecer do Estado-Maior da Armada (EMA), permitindo a alteração da coisa ou bem encontrada.

a exploração precede a pesquisa e não garante ao pesquisador autorizado que encontrou a coisa ou bem a preferência para explorá-lo.

o interessado na obtenção de autorização para pesquisa deverá apresentar à Capitania (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG) requerimento ao D P C (Diretor de Portos e Costas), solicitando autorização para realização de pesquisa numa determinada área (especificar a área em longitude e latitude), identificando a coisa ou bem a ser pesquisado.

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Q885898

Direito Marítimo

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885898 Direito Marítimo

A quem compete coordenar as ações decorrentes da aplicação da legislação ambiental por parte dos Agentes da Autoridade Marítima?

Alternativas

À Procuradoria Especial da Marinha (PEM).

À Advocacia-Geral da União, como Representante jurídica da Autoridade Marítima para aplicação da legislação.

Ao Distrito Naval, como Representante da autoridade Marítima para o meio ambiente.

Ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o meio ambiente.

Ao IBAMA, como órgão do meio ambiente.

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12: E

13: D

14: E

15: D

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