Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxi­ma não seja superior a 4 (quatro) anos.

o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar
conveniente .

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.