Questões Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

Q317870

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317870 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "fiança", é correto afirmar que:

será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

o réu afiançado poderá, sem que ocorra o quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

depois de prestada a fiança, que somente será concedida após a prévia audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar
conveniente .

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar nova infração penal culposa.

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Q317871

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317871 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal acerca da "prisão domiciliar", é INCORRETO afirmar que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

militar reformado.

maior de 80 (oitenta) anos.

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

gestante a partir do 7° (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

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Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

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