Questões CBM-DF 2025 para Aspirante/Complementar - Direito

Q4157529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157529 Legislação Estadual

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços”, estabelecendo que “os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.” No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, marque a opção que corretamente está contida em relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.

A

A utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica.

B

A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública.

C

A comprovação de que adota práticas de desfazimento sustentável, reciclagem dos bens inservíveis e processos de reutilização.

D

A aquisição de bens e serviços de fácil manutenção e operacionalização e com baixo consumo de água e energia.

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Q4157530

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Q4157530 Legislação Estadual

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, no tocante à comprovação dos critérios relativos à aquisição de bens, quando couber, “pode ser feita por meio de apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.” Especificamente no âmbito da aquisição de bens (Capítulo III), as especificações e as demais exigências para a aquisição de bens devem levar em consideração especialmente os bens que:

A

Ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

B

Reduzam o consumo de água e energia.

C

Reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

D

Eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados.

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Q4157533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157533 Legislação Estadual

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres estabelece medidas para ampliar a presença feminina em setores como cultura, esporte, lazer, comunicação e mídia. Considerando seus objetivos e diretrizes, marque o item correto.

A

Combater estereótipos de gênero em campanhas publicitárias, incentivando o protagonismo feminino nos meios de comunicação.

B

Determinar que a participação das mulheres em atividades culturais ocorra apenas mediante programas específicos de assistência social.

C

Permitir a presença das mulheres em modalidades esportivas somente quando vinculadas a projetos educacionais de caráter temporário.

D

Restringir o acesso das mulheres a vagas em eventos esportivos e culturais, priorizando a participação masculina como forma de equilíbrio.

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Q4157537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157537 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições presentes na Lei Federal nº 7.479/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em especial acerca do ingresso no Corpo de Bombeiros, é correto afirmar que:

A

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.

B

Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, é dispensada a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, conforme o edital de concurso.

C

A idade mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar é de 20 (vinte) anos.

D

Ato do Prefeito Municipal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu ComandanteGeral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar.

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Q4157538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157538 Legislação Estadual

Em se tratando da remuneração dos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O soldo é irredutível, todavia está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

B

O valor do soldo é diferente para o bombeiro-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.

C

A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na ativa compreende o soldo, os adicionais e as gratificações.

D

É proibido acumular remuneração de inatividade aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

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Q4157539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157539 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

A

A preservação de sua autonomia como unidade federativa.

B

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.

C

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.

D

Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.

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Q4157540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157540 Legislação Estadual

Tendo por base as disposições trazidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências privativas do Distrito Federal.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas internas.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Conservar o patrimônio público histórico.

D

Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, hídricos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.

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Q4157541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157541 Legislação Estadual

Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:

A

Chefe do Estado Maior-Geral.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Subcomandante-Geral.

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Q4157543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157543 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 12.086/2009, em especial sobre os critérios de promoção, é correto afirmar que:

A

Promoção por merecimento é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.

B

Promoção por ato de bravura é aquela que se baseia na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro.

C

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.

D

A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga suplementar.

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Q4157546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157546 Legislação Estadual

Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.

A

Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.

B

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.

C

Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.

D

Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.

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Q4157547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157547 Legislação Estadual

Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.

A

Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.

B

Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.

C

Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.

D

Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.

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Q4157555

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157555 Legislação Estadual

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

A

Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.

B

Estatais que recebam recursos do tesouro.

C

Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.

D

Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.

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Q4157556

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157556 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

A

Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.

B

Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.

C

Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.

D

Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.

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Q4157557

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157557 Legislação Estadual

Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em:

A

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, dentre os quais destacamos a Unidade de Aviação Operacional e a Unidade de Proteção Ambiental.

B

As Policlínicas têm a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

As Unidades de Proteção Civil constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.

D

A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto à responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação.

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Q4157560

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157560 Legislação Estadual

Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:

A

Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.

B

Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.

C

Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.

D

2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.

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Questões de Concurso Militar CBM-DF 2025 para Aspirante/Complementar - Direito

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