Questões de Concurso Militar PM-BA 2017 para Soldado da Polícia Militar
Foram encontradas 80 questões
Q832948
Direitos Humanos
Considerando que um determinado Estado tome Parte
no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento,
ainda não tenha garantido em seu próprio território
ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a
gratuidade da educação primária, assinale a alternativa
correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo
previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar
e adotar um plano de ação detalhado destinado à
implementação progressiva, dentro de um número
razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do
princípio da educação primária obrigatória e gratuita
para todos.
Q832949
Direito Constitucional
Considere a expressão “Administração Pública” e
assinale a alternativa correta sobre como se denomina
a atividade que a Administração Pública executa,
direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade
coletiva, sob regime jurídico predominantemente
público.
Q832950
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo
do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se
verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim ocorre com relação às certidões, atestados,
declarações, informações por ela fornecidos, todos
dotados de fé pública.
Q832951
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e considere a classificação
dos atos administrativos para assinalar a alternativa
correta.
Q832952
Legislação Estadual
Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº
7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais
Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa
correta.
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