Questões de Concurso Militar PM-DF 2017 para Aspirante
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Q788112
Direitos Humanos
No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, é possível classificar a atuação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis
tipologias de atuações acerca de violações aos direitos
humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime
autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de
transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos
desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação
do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem
do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos
sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da
agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto
afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Q788113
Direitos Humanos
Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de
Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos
Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da
legalidade, é correto afirmar que
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