Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar
em local proibido, o agente público competente
realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao
particular de pagar multa. A esse poder que possuem
os atos administrativos de gerar obrigações
unilaterais aos administrados, independentemente
de sua concordância, dá-se o nome de:
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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a
Administração Pública poderá anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários. Em regra, esse direito da
Administração, salvo comprovada má-fé, decai no
prazo de:
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