Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem ...

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Q710601

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710601 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.

pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano.

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor valor do dano.

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

perda da função pública.

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