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Q339816

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339816 Direito Penal

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Q339817

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339817 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

Alternativas

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q339818

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339818 Direito Penal

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.

O crime de tortura admite a concessão de anistia.

O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.

Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.

A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

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Q339821

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339821 Direito Penal

Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:

Alternativas

a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.

a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória

os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto

a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.

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