Questões de Concurso Militar PM-PB 2008 para Soldado da Polícia Militar

A propósito do abuso de autoridade, analise as seguintes proposições:

I- Se constitui abuso de autoridade prender alguém sem formalidades legais, não comunicando ao juiz a prisão ou detenção da pessoa, prender quem deseje pagar fiança quando cabível e deixar o juiz de relaxar prisão ou detenção ilegal.

II- Pode cometer abuso de autoridade quem exerce função, emprego ou cargo público, civil ou militar mesmo que transitoriamente e sem remuneração.

III- Quando o abuso for cometido por militar, pode haver a pena autônoma ou acessória do acusado não poder exercer funções policiais ou militares, no município da culpa, por um a cinco anos.

IV- A sanção administrativa a que está sujeito quem comete abuso de autoridade divide-se em: advertência, repreensão, suspensão de cargo, função ou posto por cinco a cento e cinqüenta dias sem vencimentos e sem vantagens, destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público.

Estão corretas:

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

Quanto ao estado de necessidade, é correto afirmar que:

Leia os enunciados e marque a alternativa correta.

Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que: