Questões de Concurso Militar CIAAR 2025 para Oficial de Apoio - Administração
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( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.