Questões de Concurso Militar CIAAR 2019 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização do Estado.
Cabe _______________________ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ________________________ para a sua regulamentação.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização dos Poderes.
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei _____________________________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de __________________ ou mais de _________________Deputados. Cada Território elegerá ______________Deputados.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa e também solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, conforme preceitua a Constituição Federal Brasileira.
A esse respeito, é correto afirmar que justifica o estado de defesa a
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A esse respeito, é correto afirmar que a/as