Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que...

Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização do Estado.

Cabe _______________________ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ________________________ para a sua regulamentação.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é