Questões Militares de Legislação Federal - Página 7

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447720 Legislação Federal

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Consoante dispõe o citado diploma legal:

A

ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

B

a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;

C

a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;

D

o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;

E

a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.

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Q4256038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256038 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei no 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por

A

lei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

B

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.

C

lei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.

D

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

E

lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

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Q4256033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256033 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que

A

a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”

B

a promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.

C

os policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.

D

as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

E

as Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais- -militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.

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Q4256029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256029 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

A

o interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.

B

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

o interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.

D

o interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.

E

o funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.

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Q3049216

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049216 Legislação Federal

O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por motivos excepcionais.

B

A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções.

C

A decisão do Conselho de Disciplina é tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil.

E

O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial superior, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

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Q3049210

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049210 Legislação Federal

As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, somente os militares das Forças Armadas.

B

O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável manterá o direito à assistência médico-hospitalar.

C

Independentemente da capacidade ou invalidez, perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja os limites de idade estabelecidos na Lei.

D

Se, ao falecer o contribuinte, houver divida de contribuição, os beneficiários estarão dispensados do seu pagamento.

E

A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q3049202

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049202 Legislação Federal

O Conselho de Justificação é destinado a julgar a incapacidade do oficial de carreira das Forças Armadas para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Considerando essa afirmação e o disposto na lei nº 5.836/72, assinale a opção INCORRETA.

A

Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e ás testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

B

O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

C

O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

D

O oficial que formulou a acusação pode fazer parte do Conselho de Justificação.

E

O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

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Q3049200

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049200 Legislação Federal

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

A

Filha solteira, desde que não receba remuneração.

B

Ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

C

Mãe viúva, desde que não receba remuneração.

D

Enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

E

Filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração.

Q3049194

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049194 Legislação Federal

Acerca das definições contidas na Medida Provisória nº 2.215-10, que versa sobre a reestruturação dos militares da Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.

A

Diária é o direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação.

B

Adicional de permanência é a parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação.

C

Adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

D

Adicional de habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.

E

Transporte é o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional.

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Q3049182

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049182 Legislação Federal

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:

A

45 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

B

15 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.

C

15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

D

45 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.

E

15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

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Q3049169

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049169 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

B

Só é permitido ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, quando já proferida sentença de mérito, se houver aquiescência da autoridade apontada como coatora.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q2263480

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263480 Legislação Federal

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

A

compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.

B

a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.

C

quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.

D

as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

E

a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

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Q2262407

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262407 Legislação Federal

Uma das empresas participantes de um esquema responsável pela prática de fraude de licitações públicas propôs-se a colaborar efetivamente com a administração pública. O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, é

A

o Congresso Nacional (CN).

B

o Supremo Tribunal Federal (STF).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU).

D

o Ministério Público Federal (MPF).

E

a Controladoria-Geral da União (CGU).

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Q2262406

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262406 Legislação Federal

Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um preceito de ética militar que deve ser observado:

A

obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

B

amor à verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal.

C

probidade e lealdade em todas as circunstâncias.

D

rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.

E

dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida.

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Q2262393

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Adminsitração |

Q2262393 Legislação Federal

Uma organização solicitou ao Ministério da Defesa acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em informação sigilosa e que não possui acesso imediato. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para fornecer um retorno à organização solicitante é de

A

10 (dias) dias úteis, improrrogáveis.

B

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

C

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias.

D

5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis.

E

até 24h (vinte e quatro horas), exceto nos sábados, domingos e feriados.

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Q2258114

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra |

Q2258114 Legislação Federal

A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, foi um dos aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela trata da interferência na formação psicológica promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa Lei é conhecida como Lei

A

do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

B

da Alienação Parental.

C

da Primeira Infância.

D

Menino Bernardo.

E

da Escuta.

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Q2247718

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247718 Legislação Federal

A luz do Decreto n.º 88,777 1983, que aprova a regulamento para as policias militares e os corpos de bombeiros militares (R-200), assinale a opção correta.

A

Os anos de serviço correspondem ao tempo mínimo de permanência no posto ou na graduação, mas condições de merecimento e antiguidade.

B

Quando fizer necessário o aproveitamento de seus conhecimentos técnicos e especializados, policiais militares reformados poderão ser designados para o serviço ativo.

C

Enquanto permanecer à disposição de outra corporação policial militar, o policial militar não será considerado no exercício de função policial militar.

D

A grave perturbação ou subversão da ordem configura-se pelo exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas.

E

O aprestamento consiste no conjunto de medidas que incluem instrução, adestramento e preparo logístico para tornar uma organização policial militar pronta para emprego imediato.

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Q2247366

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247366 Legislação Federal

A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), cujo objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.

Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:

A

o SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

B

não é permitida a participação de entidades privadas no SNPCT, mas apenas de órgãos e entidades públicas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos delas.

C

são princípios do SNPCT a igualdade, a subjetividade, a parcialidade e a não discriminação, sendo uma de suas diretrizes a adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e os outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

D

conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos, conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes e organizações não governamentais, ainda que reconhecidamente atuem no combate à tortura, não poderão integrar o SNPCT.

E

não cabe ao SNPCT realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, mas tão somente promover a articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, permitindo as trocas de informações e o intercambio de boas práticas.

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Q2247362

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247362 Legislação Federal

Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:

A

de reunião para qualquer tipo de fim.

B

de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

C

de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.

D

de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.

E

direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.

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Q2237464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237464 Legislação Federal

Segundo determina o Decreto n.° 88.777/1983, quando o policial militar estiver a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado, o policial estará

A

em aprestamento.

B

à disposição.

C

em aforamento.

D

ao encargo.

E

em missão.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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