Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual
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Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922485
Legislação Estadual
Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as
proposições a seguir:
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada. II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação. III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada. II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação. III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS
Ano: 2018
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q922483
Legislação Estadual
Sobre a Lei Nº11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a
seguir:
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS
Q910454
Legislação Estadual
O princípio da distinção apresenta algumas estipulações acerca
de combatentes e civis em um ambiente de conflito armado.
Entre elas, esse princípio estipula que combatentes devem
Q910442
Legislação Estadual
O artigo 47 da Lei no 6.450/1977, referente à organização
básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que o
comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na
forma da legislação em vigor,
Q910441
Legislação Estadual
Considerando a Lei no 6.450/1977, que dispõe quanto à
organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, é
correto afirmar que a Polícia Militar do Distrito Federal
Q910439
Legislação Estadual
A organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal
está disciplinada no Decreto no 7.165/2010. Com base nesse
dispositivo legal e em relação ao Departamento de Controle e
Correição, assinale a alternativa correta.
Q910373
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no 6.450/1977, que dispõe a respeito da
organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os
comandos de policiamento poderão ser criados pelo
Q910372
Legislação Estadual
No tocante aos Conselhos de Justificação e Disciplina,
assinale a alternativa correta.
Q910371
Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Policiais-Militares da
Polícia Militar do Distrito Federal, disciplinado na
Lei no 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
Q910370
Legislação Estadual
A finalidade básica da promoção é a ascensão seletiva aos postos
e às graduações superiores. Com base na Lei n° 12.086/2009,
assinale a alternativa correta.
Q906472
Legislação Estadual
De acordo com o previsto no Decreto Estadual
n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais
órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir
uma estrutura que atuará como instância consultiva da
autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os
recursos interpostos relativos às solicitações de acesso
a documentos, dados e informações não atendidas ou
indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto
referido como
Q906471
Legislação Estadual
No estágio probatório dos cargos das classes previstas
na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido
à avaliação especial de desempenho, que
Q906470
Legislação Estadual
O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado
de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares
decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina
policial-militar poderão ser consideradas graves se
Q906469
Legislação Estadual
Um requerimento é submetido à análise da Administração
Direta do Estado de São Paulo e passam-se mais
de 120 (cento e vinte) dias sem que haja qualquer resposta
ao interessado. Em uma situação como essas, a
Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que
Q906468
Legislação Estadual
Se um agente público do Estado de São Paulo adquire
materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares,
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado prevê que esse agente será responsabilizado
Q906467
Legislação Estadual
Considere a seguinte situação hipotética:
Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.
Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição
do Estado de São Paulo, o Cidadão
Q906466
Legislação Estadual
Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de
São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em
dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de
2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão
é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à
demissão. Em uma situação como essas, a Constituição
do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público
Militar deverá ser
Q905697
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre a situação dos
Policiais Militares nos termos da Lei Estadual de
Sergipe n° 2.066, de 23/12/1976.
Q905696
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre competência
legislativa nos termos da Constituição do Estado de
Sergipe.
Q905695
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta nos termos da
Constituição do Estado de Sergipe.
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