De acordo com o RDPMSC, decreto (SC) nº 12.112/1980, em rel...

Não é causa de justificação ter sido a transgressão cometida em obediência à ordem superior.

São exemplos circunstâncias atenuantes o bom comportamento, a relevância de serviços prestados e a falta de prática do serviço.

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir.

A prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, mau comportamento e conluio de duas ou mais pessoas são exemplos de circunstâncias agravantes.