Questões Militares de Legislação Estadual - Página 4

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4157988 Legislação Estadual

Considerando a vigência do Decreto-Lei Federal nº 667/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, de modo que podemos observar como correto apenas o inculcado em:

A

A remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

B

É vedado incidir contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas.

C

O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto anualmente, na mesma data do aumento do salário-mínimo nacional.

D

A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q4157987

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico |

Q4157987 Legislação Estadual

O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 10-B, inciso II, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, decretou, na forma do Decreto GDF nº 31.817/2010, que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, estrutura-se em órgãos de direção, de apoio e de execução, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991. Tomando tal conceito por escopo, assinalamos corretamente apenas o contido em:

A

Compete ao Centro de Treinamento Operacional do CBMDF, órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e altos estudos de praças da Corporação e, eventualmente, de outras corporações, além do previsto no artigo 4º do próprio decreto.

B

Compete ao Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina do CBMDF, órgão incumbido das atividades de formação, habilitação e preparação de oficiais para a Corporação e, eventualmente, para outras corporações, além do previsto no artigo 4º do próprio decreto.

C

Compete ao Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do CBMDF, é o órgão de apoio incumbido da orientação e supervisão de instituição de ensino da rede pública do Governo do Distrito Federal, destinada, no âmbito da educação básica, ao atendimento dos dependentes de militares da Corporação, dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.

D

Compete à Academia de Bombeiro Militar, estabelecimento de ensino superior incumbido do aperfeiçoamento e dos altos estudos para oficiais em nível de pós-graduação e extensão, além do previsto no artigo 4º do próprio decreto.

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Q4157650

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade |

Q4157650 Legislação Estadual

Tendo por base as disposições trazidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências privativas do Distrito Federal.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas internas.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Conservar o patrimônio público histórico.

D

Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, hídricos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.

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Q4157560

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157560 Legislação Estadual

Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:

A

Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.

B

Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.

C

Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.

D

2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.

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Q4157556

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157556 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:

A

Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.

B

Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.

C

Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.

D

Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.

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Q4157555

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157555 Legislação Estadual

Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):

A

Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.

B

Estatais que recebam recursos do tesouro.

C

Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.

D

Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.

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Q4157548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157548 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.086/2009, no que se refere às condições básicas para habilitação do militar de carreira na promoção ao posto ou graduação superior, este deverá possuir aproveitamento do teste de aptidão física da corporação de no mínimo:

A

75%.

B

90%.

C

70%.

D

80%.

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Q4157547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157547 Legislação Estadual

Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.

A

Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.

B

Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.

C

Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.

D

Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.

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Q4157546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157546 Legislação Estadual

Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.

A

Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.

B

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.

C

Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.

D

Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.

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Q4157543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157543 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 12.086/2009, em especial sobre os critérios de promoção, é correto afirmar que:

A

Promoção por merecimento é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.

B

Promoção por ato de bravura é aquela que se baseia na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro.

C

Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.

D

A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga suplementar.

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Q4157542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157542 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:

A

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da reserva do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.

B

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.

C

Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.

D

O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Presidente da República, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.

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Q4157541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157541 Legislação Estadual

Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:

A

Chefe do Estado Maior-Geral.

B

Controlador.

C

Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.

D

Subcomandante-Geral.

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Q4157539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157539 Legislação Estadual

Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

A

A preservação de sua autonomia como unidade federativa.

B

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.

C

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.

D

Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.

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Q4157538

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157538 Legislação Estadual

Em se tratando da remuneração dos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei nº 7.479/1986, é correto afirmar que:

A

O soldo é irredutível, todavia está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

B

O valor do soldo é diferente para o bombeiro-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.

C

A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na ativa compreende o soldo, os adicionais e as gratificações.

D

É proibido acumular remuneração de inatividade aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

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Q4157535

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157535 Legislação Estadual

O Plano Distrital de Políticas para as Mulheres buscou consolidar ações para enfrentar as desigualdades de gênero no Distrito Federal. Nesse processo, além de definir metas e ações estratégicas, o Plano destacou outro aspecto essencial para a construção de políticas públicas eficazes. Com base nesse contexto, o referido Plano:

A

estabeleceu que a formulação de políticas públicas seria responsabilidade exclusiva do Governo do Distrito Federal, sem a participação de outros atores sociais.

B

reconheceu a importância da parceria entre a sociedade civil e o Governo do Distrito Federal na elaboração de políticas públicas voltadas para as mulheres, abrangendo diferentes áreas de atuação.

C

priorizou a criação de metas voltadas exclusivamente para o mercado de trabalho feminino, sem contemplar outras áreas de atuação das políticas públicas.

D

concentrou-se unicamente na elaboração de campanhas educativas sobre igualdade de gênero, sem definir metas ou ações estratégicas concretas.

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Q4157533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157533 Legislação Estadual

O Plano Distrital de Políticas para Mulheres estabelece medidas para ampliar a presença feminina em setores como cultura, esporte, lazer, comunicação e mídia. Considerando seus objetivos e diretrizes, marque o item correto.

A

Combater estereótipos de gênero em campanhas publicitárias, incentivando o protagonismo feminino nos meios de comunicação.

B

Determinar que a participação das mulheres em atividades culturais ocorra apenas mediante programas específicos de assistência social.

C

Permitir a presença das mulheres em modalidades esportivas somente quando vinculadas a projetos educacionais de caráter temporário.

D

Restringir o acesso das mulheres a vagas em eventos esportivos e culturais, priorizando a participação masculina como forma de equilíbrio.

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Q4157530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157530 Legislação Estadual

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, no tocante à comprovação dos critérios relativos à aquisição de bens, quando couber, “pode ser feita por meio de apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.” Especificamente no âmbito da aquisição de bens (Capítulo III), as especificações e as demais exigências para a aquisição de bens devem levar em consideração especialmente os bens que:

A

Ofereçam menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

B

Reduzam o consumo de água e energia.

C

Reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

D

Eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados.

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Q4157529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157529 Legislação Estadual

A Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, “Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços”, estabelecendo que “os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental.” No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, marque a opção que corretamente está contida em relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.

A

A utilização de matéria-prima renovável, reciclável, biodegradável e atóxica.

B

A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública.

C

A comprovação de que adota práticas de desfazimento sustentável, reciclagem dos bens inservíveis e processos de reutilização.

D

A aquisição de bens e serviços de fácil manutenção e operacionalização e com baixo consumo de água e energia.

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Q3864403

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864403 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, o serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres é desenvolvido no âmbito do CB/PMPR, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesse código e nas demais normas complementares. Nesse sentido, é correto afirmar que é uma atividade do serviço de prevenção e combate a incêndio e a desastres

A

dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

B

normatizar as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

C

regularizar as edificações ou as áreas de risco.

D

dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.

E

proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e nas áreas de risco.

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Q3864402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864402 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Segurança Contra incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, em relação às Disposições preliminares, é correto afirmar que um dos objetivos desse código é

A

realizar pesquisa relacionada à segurança contra incêndio.

B

analisar projetos técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico de edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

C

licenciar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

D

proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.

E

vistoriar e fiscalizar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação estadual

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