Questões Militares de Legislação Estadual - Página 4

Q4127570

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127570 Legislação Estadual

O Inquérito Técnico tem como finalidade apurar as circunstâncias e responsabilidades por danos ao patrimônio da corporação, distinguindo causas administrativas, pessoais e técnicas. As causas técnicas dizem respeito a fatores alheios à vontade do agente, como falhas mecânicas ou defeitos de fabricação, desde que comprovada a adequada manutenção do material. A correta classificação da causa é essencial, pois influencia diretamente na responsabilização do agente, podendo afastar a obrigação de ressarcimento quando não houver culpa.
Sobre a responsabilização e a classificação das causas em um Inquérito Técnico, (IT), destinado a apurar danos em materiais da corporação, assinale a alternativa certa.

A

Sempre que houver danos em rádios HT, é obrigatória a instauração imediata de Inquérito Policial Militar, (IPM), antes de qualquer IT.

B

A má pavimentação e a falta de sinalização das estradas são consideradas causas técnicas automáticas, independentemente da imprudência do condutor.

C

Consideram-se causas técnicas os acidentes oriundos de defeitos de fabricação de peças, desde que a manutenção e as inspeções tenham sido executadas corretamente.

D

A competência para instaurar o IT é exclusiva do Comandante-Geral, não podendo ser delegada a Comandantes de Batalhão.

E

As causas técnicas, mesmo quando provadas, não eximem o condutor da responsabilidade pecuniária perante o Estado.

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Q4127569

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127569 Legislação Estadual

No processo digital correcional, a lógica documental rompe com estruturas tradicionais do meio físico, priorizando a simplificação, a automação e a rastreabilidade dos atos. A autuação ocorre diretamente no sistema eletrônico, que gera numeração própria e organiza cronologicamente as peças. Elementos como “capa” e “sumário” tornam-se desnecessários, pois suas funções são substituídas pelo próprio ambiente digital. Além disso, atos como oitivas podem ser realizados por videoconferência, sendo suficiente a gravação audiovisual como meio de registro e a comunicação processual pode utilizar ferramentas tecnológicas, desde que devidamente certificada nos autos.
No âmbito da tramitação de processos digitais no CBMSC, aponte a alternativa certa sobre a composição e formalização dos autos eletrônicos.

A

É obrigatória a manutenção das peças denominadas “Capa” e “Sumário” no formato digital para preservar a tradição do processo físico.

B

A ciência de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens é vedada, exigindo-se sempre a assinatura digital certificada.

C

As oitivas realizadas por videoconferência devem ser, obrigatoriamente, reduzidas a termo escrito detalhado, além da gravação audiovisual.

D

As peças denominadas “Capa” e “Sumário” são suprimidas nos processos digitais, devendo a primeira peça inserida ser a “Portaria”.

E

A numeração que identifica o procedimento administrativo deve ser gerada, manualmente, pelo Encarregado no momento da autuação.

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Q4127568

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127568 Legislação Estadual

A Corregedoria-Geral do CBMSC é o órgão responsável pelas atividades correicionais da corporação, atuando na prevenção e apuração de desvios de conduta disciplinar. Sua estrutura e funcionamento são definidos em lei, garantindo autonomia funcional e posição estratégica na hierarquia institucional. O Corregedor-Geral possui precedência especial e pode assumir funções relevantes na ausência de autoridades superiores.
Acerca da Corregedoria-Geral do CBMSC, conforme a Lei Complementar n.º 885/2025, indique a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral possui precedência hierárquica sobre todos os integrantes do CBMSC, exceto sobre o Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral.

B

A Corregedoria-Geral destina-se, exclusivamente, à fiscalização de taxas e tributos estaduais de incêndio.

C

O Corregedor-Geral é nomeado entre os Tenentes-Coronéis da ativa que possuam graduação em Direito.

D

A Corregedoria-Geral é subordinada, diretamente, ao Subcomando-Geral da corporação.

E

Na ausência do Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral sempre responderá pelo comando, à frente do Corregedor-Geral.

Q4127567

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127567 Legislação Estadual

O Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar, (QOEBM), foi criado para permitir a ascensão de praças experientes ao oficialato, valorizando o conhecimento técnico adquirido ao longo da carreira. O ingresso ocorre por meio de curso específico e o quadro possui limitações funcionais importantes, especialmente quanto ao exercício de funções de comando, além de regras próprias de precedência hierárquica.
Quanto ao Quadro de Oficiais Especialistas, (QOEBM), criado pela Lei Complementar n.º 880/2025, indique a alternativa verdadeira.

A

O ingresso no quadro ocorre mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, (CHOE), destinado a Subtenentes.

B

Os oficiais do QOEBM têm precedência hierárquica sobre os oficiais do Estado-Maior, (QOEMBM), de mesmo posto.

C

O QOEBM é composto pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major Especialista.

D

Os Cadetes do CFO têm precedência inferior aos Alunos-Oficiais do CHOE.

E

Os oficiais do QOEBM podem assumir o comando de Batalhões Bombeiro Militar, (OBM), na falta de oficiais de Estado-Maior.

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Q4127566

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127566 Legislação Estadual

A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?

A

O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.

B

O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.

C

A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.

D

A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.

E

A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.

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Q4127565

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127565 Legislação Estadual

A Constituição Estadual estabelece a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública, atribuindo ao Corpo de Bombeiros Militar funções específicas relacionadas à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente. Entre suas principais atribuições estão o combate a incêndios, atividades de defesa civil e atendimento pré-hospitalar. Essas funções são distintas das exercidas pela Polícia Militar, que atua na preservação da ordem pública por meio da polícia ostensiva.
No que concerne às competências constitucionais do CBMSC, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, (Emenda 33/2003), assinale a alternativa correta.

A

O CBMSC tem a atribuição de realizar o atendimento pré-hospitalar e o combate a incêndios.

B

Compete ao CBMSC exercer a polícia ostensiva para preservação da ordem pública.

C

Cabe ao CBMSC a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais estaduais.

D

O comando da corporação pode ser exercido por Oficial Superior de qualquer quadro, desde que por nomeação do Governador.

E

A polícia judiciária militar é de competência exclusiva da Polícia Militar, não cabendo ao CBMSC.

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Q4127564

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127564 Legislação Estadual

O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.

A

A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.

B

Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.

C

O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.

D

O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.

E

Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.

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Q4127558

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127558 Legislação Estadual

A movimentação de Oficiais e Praças é regida por regulamento próprio, que estabelece prazos para mudança de sede. Com base na Portaria n.º 544/2025, assinale a alternativa correta.

A

Para movimentações a pedido, o militar terá direito a 15 dias de trânsito, caso a distância entre a OBM de origem e a de destino seja superior a 200 quilômetros.

B

Para as Praças do CBMSC que não ocupam função de comando, o prazo máximo de permanência em uma mesma unidade operacional é de 8 anos.

C

A instalação é um período de afastamento, que pode ser concedido até 24 meses após a apresentação do militar no novo elemento subordinado.

D

O período de Trânsito é o afastamento concedido após a apresentação do militar na nova OBM, destinado a tratar de providências pessoais

E

Oficiais podem permanecer por, no máximo, 16 anos ininterruptos em uma mesma Região Bombeiro Militar, (RBM)

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Q4127556

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127556 Legislação Estadual

A distribuição do efetivo de Praças no CBMSC segue critérios técnicos e matemáticos, para garantir a eficiência operacional. Sobre as normas de cálculo e classificação das OBMs, assinale a alternativa certa.

A

As OBMs localizadas em aeroportos participam, integralmente, do processo de composição de efetivo previsto na Dtz Adm nº 34, independentemente de acordos com outros órgãos.

B

O critério Quantidade de Atendimentos possui peso de 10% no cálculo da necessidade de efetivo, priorizando-se o tempo de resposta em relação ao volume de ocorrências.

C

Para fins de composição de efetivo, os militares contratados pelo CTISP, (Corpo Temporário de Inativos), não possuem equivalência aos militares da ativa, sendo considerados apenas suporte administrativo.

D

O cálculo do efetivo para o Serviço de Segurança Contra Incêndio, (SSCI), baseia-se em uma taxa de produtividade de 600 m² de área vistoriada por hora de trabalho.

E

Uma OBM classificada como Classe 1 deve possuir uma composição de equipe diária de 7 Bombeiros Militares e 2 Bombeiros Comunitários Indenizados, (BCi).

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Q4127555

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127555 Legislação Estadual

A Resolução n.º 27/2025 instituiu o Manual de Apresentação Pessoal do CBMSC. Sobre as normas de adornos, tatuagens e cabelos aplicáveis aos militares, analise as proposições e selecione a correta.

A

Para o público masculino, é permitido o uso de bigode e tufo de pelo facial entre o lábio inferior e o queixo, (soul patch), desde que aparados e em tons naturais.

B

Militares do sexo feminino podem utilizar esmalte de qualquer cor, desde que a unha não ultrapasse 5 mm além da ponta dos dedos.

C

O uso de brincos é permitido para militares de ambos os sexos em atividades administrativas, desde que sejam modelos discretos, (tipo ponto de luz).

D

É permitido o uso de tatuagens que ocupem toda a extensão dos membros, desde que não apresentem símbolos alusivos a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem a violência.

E

É vedado ao militar, em qualquer situação, o tingimento dos cabelos, (ainda que em tons naturais), visando preservar a sobriedade exigida pela imagem institucional.

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Q4127554

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127554 Legislação Estadual

O Sistema de Comando em Operações, (SCO), é a ferramenta gerencial padrão do CBMSC, para situações críticas. Quando um desastre de grandes proporções atinge o Estado, pode haver a ativação da Sala de Situação. Com base nas normas que regem essas ferramentas, marque a alternativa verdadeira.

A

A coordenação de situações críticas no SCO deve ocorrer em três grandes etapas: etapa de resposta imediata, de plano de ação e de desmobilização.

B

O Comandante de Área, ao assumir o serviço, deve, obrigatoriamente, acompanhar todas as ocorrências de incêndio, independentemente da complexidade, mas sua presença em salvamentos em altura é opcional.

C

No SCO, as funções de segurança, ligações e informações ao público compõem o chamado Staff Geral, enquanto operações e planejamento compõem o Staff de Assessoria.

D

No SCO, o estabelecimento do Posto de Comando, (PC), é obrigatório apenas em operações classificadas como de grande vulto, sendo facultativo em situações críticas rotineiras.

E

A ativação da Sala de Situação é competência discricionária do Subcomandante-Geral, devendo ocorrer, preferencialmente, no Centro de Operações Bombeiro Militar, (COBOM).

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Q4126942

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126942 Legislação Estadual

Conforme estabelecido no II-PDPM, uma das metas do Eixo 4, que diz respeito ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, é

A

aumentar o número de serviços de abrigamento (casas abrigo, abrigamento provisório).

B

reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF.

C

ampliar o número de escolas contempladas com ações do programa Maria da Penha Vai à Escola.

D

aumentar o número de mulheres assistidas pela saúde prisional.

E

implantar a agenda das mulheres rurais no DF.

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Q4126941

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126941 Legislação Estadual

Ainda no que concerne ao II-PDPM, assinale a opção correta.

A

No âmbito do II-PDPM, o único eixo que considera expressamente aspectos como raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero das mulheres é o eixo relativo ao enfrentamento de racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia.

B

Ampliar o acesso e o número de vagas para matrículas de mulheres e seus filhos desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior é uma meta inserida no eixo relativo à igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

C

No II-PDPM, reduzir a incidência de gravidez na adolescência e aumentar o número de mulheres assistidas pela saúde prisional são metas previstas no eixo relativo ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

D

Aumentar o número de mulheres em cargos de decisão no âmbito do governo do DF e promover a participação das mulheres no planejamento urbano das cidades são, respectivamente, um objetivo específico e uma meta do II-PDPM.

E

A promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência é objetivo geral de um dos eixos do II-PDPM.

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Q4126940

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126940 Legislação Estadual

De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II-PDPM), julgue os seguintes itens.

I O II-PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas privativamente por órgãos governamentais para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.
II As ações e metas previstas pelo II-PDPM estão distribuídas em três eixos temáticos.
III Reduzir a taxa de desemprego de mulheres no DF e contribuir para a igualdade salarial entre homens e mulheres são, respectivamente, uma meta e um objetivo do mesmo eixo temático do II-PDPM.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126935

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126935 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os objetivos da política de segurança pública

I incluem a prevenção das infrações penais mediante policiamento ostensivo e procedimentos investigatórios.
II não incluem a apuração das infrações penais por intermédio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.
III não incluem o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres.
IV incluem a guarda dos prédios públicos do DF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4126932

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126932 Legislação Estadual

À luz da Lei n.º 12.086/2009, assinale a opção correta.

A

No âmbito da PMDF, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem.

B

As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos quadros da PMDF serão especificadas em ato do comandante-geral.

C

A distribuição do pessoal ativo da PMDF no quadro de organização da corporação, respeitados os quantitativos legalmente estabelecidos, será feita em ato do governador do DF.

D

O aspirante a oficial será promovido ao posto de segundo-tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, desde que haja vaga.

E

A progressão funcional do policial militar do DF continua após sua transferência para a inatividade, desde que sejam observados os interstícios de cada grau hierárquico e cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção.

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Q4126931

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126931 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens a seguir.

I O compromisso de honra do aspirante a oficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspirante a oficial, conforme o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
II A gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar independe do grau hierárquico de quem a cometer.
III A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da polícia militar.
IV Aos policiais militares do DF é proibido realizar manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou político, bem como relativas a atos de superiores.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4126043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126043 Legislação Estadual

A Instrução Normativa 01 – Parte 01, estabelece critérios específicos para a substituição do Projeto de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico, (PPCI).

Nesse contexto, determine a alternativa que descreva, devidamente, uma situação em que essa substituição se faz necessária.

A

Quando houver necessidade de complementação de informações documentais, sem alterações técnicas no PPCI aprovado.

B

Sempre que, em decorrência de diversas ampliações ou alterações, houver acúmulo de plantas e documentos que dificultem a compreensão, a utilização e a fiscalização por parte do SSCI, cabendo a decisão para substituição do PPCI ao Chefe do SSCI.

C

Quando o imóvel estiver em processo de renovação de atestado de funcionamento, independentemente de alterações no projeto aprovado.

D

Quando houver ampliação de área ou mudança de ocupação, independentemente da exigência de novos sistemas ou medidas de segurança contra incêndio.

E

Alteração nas características de armazenamento, (leiaute, carga de incêndio, entre outros), que não implique na adoção de novos SMSCI, ou no seu redimensionamento;

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Q4125044

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125044 Legislação Estadual

O art. 90, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, estabelece regras específicas quanto aos prazos, condições e procedimentos para a renovação dos atestados de funcionamento e de regularização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A renovação dos atestados deve ser solicitada somente após o vencimento, sendo vedada a solicitação antecipada.

B

Para todas as edificações, inclusive as classificadas como Risco V, a renovação ocorre por autodeclaração, sem necessidade de fiscalização prévia.

C

Quando a solicitação de renovação for realizada até o limite de nove meses após o vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da solicitação.

D

A renovação dos atestados deve ser solicitada apenas no mês exato do vencimento, não sendo admitida antecedência.

E

Caso a solicitação de renovação seja feita após dez meses do vencimento, o novo atestado terá vigência de um ano a partir da compensação bancária da nova solicitação.

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Q4125043

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125043 Legislação Estadual

Tendo em vista as atribuições previstas no art. 34, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC, que tratam das competências e procedimentos do setor de vistoria e de seus integrantes, assinale a alternativa correta.

A

A emissão de Auto de Infração é obrigatória sempre que houver qualquer irregularidade constatada, independentemente, de autorização da Autoridade BM ou dos pressupostos previstos nas NSCI.

B

As vistorias ex-officio decorrentes de demandas do setor cartorário somente podem ser realizadas após requerimento formal do responsável pelo imóvel.

C

Em vistorias ex-officio para conferência de prazo de poder de polícia, o relatório deve apenas indicar se a edificação está regular ou irregular, sem necessidade de detalhar a situação de cada sistema.

D

Antes de realizar a vistoria no local, o setor de vistoria deve conferir a documentação obrigatória exigida pelas Instruções Normativas de todos os protocolos que estiverem em sua fila de trabalho.

E

Nas vistorias de denúncia, o vistoriador deve restringir-se, exclusivamente, ao item denunciado, sendo dispensada a verificação dos demais sistemas preventivos da edificação e IRV de vistoria para funcionamento.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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