Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina - Página 12

Q293364

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293364 Legislação Estadual

Todo policial militar, mesmo não estando em serviço, deve observância, entre outros, aos seguintes preceitos de ética:

I. Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.

II. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

III. Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

IV. Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

V. Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão incorretas.

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Q293362

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q293362 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

Hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento discricionário das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

B

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar, que se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade.

C

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em mesmos níveis dentro da estrutura da Polícia Militar, que se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade.

D

Disciplina é a observância e o acatamento discricionário das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

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Q726016

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726016 Legislação Estadual

No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.

A

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

B

Ter havido motivo de força maior, independentemente de comprovação e justificação.

C

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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Q726015

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726015 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, todo Policial Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 24 horas.

B

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 48 horas.

C

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

D

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

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Q726014

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726014 Legislação Estadual

Com base no texto a seguir, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: I estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos; II realizar os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei; III prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I e III estão corretos.

C

Os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q726013

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726013 Legislação Estadual

Segundo a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

A

Realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes.

B

Realizar os serviços de combate a incêndio.

C

Realizar os serviços de busca e salvamento de pessoas e bens.

D

Realizar o atendimento hospitalar.

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Q726012

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726012 Legislação Estadual

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação.

B

O Corpo de Bombeiros Militar disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

C

Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar não terão direito de optar pela permanência.

D

Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.

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Q706102

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706102 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

A

Invalidação; anulação; relevação e atenuação.

B

Invalidação; anulação; relevação e agravação.

C

Invalidação; anulação; atenuação e agravação.

D

Anulação; relevação; atenuação e agravação.

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Q706101

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706101 Legislação Estadual

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

B

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias.

D

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias.

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Q706100

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706100 Legislação Estadual

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

A

O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

B

Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.

C

As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-mortem”.

D

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

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Q706098

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706098 Legislação Estadual

O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.

A

A fé na elevada missão da Polícia Militar.

B

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

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Q706097

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706097 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

A

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

B

A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

C

A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.

D

São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

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Q706096

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706096 Legislação Estadual

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.

B

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

C

A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.

D

Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

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Q706095

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706095 Legislação Estadual

O artigo 7° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dispõe que “ As ordens devem ser prontamente obedecidas”. A partir dessa afirmativa assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der, e ao subordinado as consequências que delas advierem.

B

Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

C

Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação.

D

Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

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Q706094

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706094 Legislação Estadual

Segundo o disposto no artigo 6° do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, são manifestações essenciais de disciplina:

I – A correção das atitudes;

II – A dedicação integral ao serviço;

III – A rigorosa observância à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

IV – A obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.

Das assertivas acima:

A

I e II estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q678529

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678529 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

O sentimento do dever e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar conduta moral e profissional irrepreensível, devendo ser justo e parcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

B

São manifestações essenciais do valor policial militar, entre outras, o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

C

Ao Policial Militar da ativa, é facultado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

D

É facultado o uso, por parte da organização civil, de designações que possa sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

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Q678528

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678528 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

Para o ingresso na Polícia Militar, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, e nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança Nacional.

B

As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser idênticos, independentes do grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre policiais-militares, exceto os da reserva e reformados.

D

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade são as mesmas e independem do grau hierárquico.

Q678527

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678527 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Coronel; Tenente-Coronel; Major; Capitão; 2º Tenente; 1º Tenente; Aspirante a Oficial; Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia; Subtenente; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento; Cabo e Soldado.

B

A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares e ou Civis.

C

Policiamento Ostensivo e a ação policial exercida pelas Policias Militares e Civis em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

D

Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, compete às Polícias Militares, entre outras funções, atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

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Q2030683

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030683 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, analise as afirmações a seguir.
l Na apuração do tempo de serviço do policial-militar não será feita distinção entre anos de serviço e tempo de efetivo serviço. ll Não será computado como de efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policialmilitar da reserva remunerada, convocado para o exercício de funções policiaismilitares. lll A reintegração ocorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado e determinará o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. lV Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecido para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. V O policial-militar reintegrado será submetido à inspeção de saúde da Corporação e, verificada a incapacidade física para o serviço, será reformado no posto ou graduação em que tiver de ser reintegrado, com proventos promocionais ao seu tempo de serviço, ressalvados os casos legais.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV - V

C

II - III - IV

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q2030682

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030682 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:

A

O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, quando já desligado do serviço ativo, não resultará em sua reinclusão.

B

O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data do óbito.

C

O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que oficialmente for considerado extraviado.

D

O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.

E

Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento.

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Questões Militares Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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