De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, os ...

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Q2030680

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030680 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação.
Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:

Considera-se como data de ingresso a data do ato em que o policial-militar é incluído em uma Organização Policial Militar.

O policial-militar reincluído não recomeça a contar tempo de serviço na data de reinclusão, mas sim, desde seu afastamento.

Considera-se como data de ingresso a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares.

Considera-se como data de ingresso a data de apresentação para o serviço no caso de nomeação.

Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.

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