Questões Militares
Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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De acordo com a Lei Distrital nº 4.770/2012, analise as afirmativas a seguir
I. A utilização de técnicas, em relação à administração pública, que aproveitem os recursos naturais em obras ou edificações custeadas com recursos públicos, especialmente no que se refere à luminosidade, aeração, climatização e ao baixo consumo de água e energia, deve ser aprovada por 51% dos membros da plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica da região.
II. O disposto nesta Lei não impede que os órgãos ou as entidades contratantes estabeleçam, nos editais e nos contratos, a exigência de observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental já adotadas em normas federais ou distritais.
III. A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública não pode ser exigida do fornecedor, nem em habilitação e nem em cláusula contratual, uma vez que estas operações são de responsabilidade exclusiva do poder público.
IV. A aquisição de bens que contenham substâncias perigosas acima dos padrões tecnicamente recomendados por organismos nacionais ou internacionais pode ser aceita desde que seja recolhida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
V. A realização de treinamento interno de empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes, deve ser comprovada pelo licitante quando objetivar ser contratado para prestar serviços aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Estão corretas apenas as afirmativas
Após a diplomação, deputado distrital só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.
A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei, que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários.
Para a contratação de obra ou serviço públicos, é necessária a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de o ato de contratação ser considerado nulo.
Independentemente da existência de vaga, o aspirante a oficial do CBMDF será promovido ao posto de segundo-tenente, na primeira promoção que vier a ocorrer, após o cumprimento dos requisitos na graduação.
O efetivo do CBMDF é estabelecido por lei; portanto, por serem equiparados aos oficiais subalternos, os aspirantes a oficial são considerados no limite do efetivo fixado na lei.
São atribuições do comandante-geral do CBMDF demitir oficiais e excluir praças do CBMDF.