Comentário Gabaritado: Lei Orgânica do Distrito Federal e Competências do Governador

Análise do Tema Jurídico:
O tema central é a competência privativa do Governador do Distrito Federal para nomear o Comandante-Geral da Polícia Militar, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do DF (LODF). Trata-se de matéria diretamente ligada à organização administrativa do Distrito Federal e às funções de chefia do Executivo.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 100, inciso VIII:
“Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VIII - nomear e exonerar o Comandante-Geral da Polícia Militar...”

Exemplo Prático:
Suponha que um novo governador assuma o cargo; ele tem autonomia total para nomear ou exonerar o Comandante-Geral da PMDF sem depender de aprovação de outro órgão.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao dispositivo legal acima, garantindo autonomia administrativa, conforme sustentado também pela doutrina de Alexandre de Moraes.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta. Atos do Comandante que atentem contra a lei orçamentária podem configurar crime de responsabilidade e não mera infração administrativa.

C) Falsa. A assistência jurídica especializada ao policial militar, segundo a LODF, não abrange fatos de natureza pessoal, limitando-se a atos praticados em serviço ou no exercício da função.

D) Errada. Embora a legislação penitenciária do DF busque respeitar normas internacionais, não há previsão expressa de adoção das regras da OEA e outros elementos afirmados na alternativa.

E) Incorreta. O poder de polícia administrativa de trânsito no DF é exercido pelo DETRAN-DF, não pela Polícia Militar, que faz apenas apoio em situações específicas.

Estratégia de Prova:
Atenção a termos como “privativo” nas normas, pois indicam competências exclusivas; cuidado com alternativas que ampliam direitos ou atribuições além do literal da lei (“fatos pessoais”, “poder de polícia administrativa de trânsito”, etc).

Conclusão: A alternativa A traduz exatamente o texto da LODF, evidenciando a necessidade de leitura atenta da legislação seca para o concurso de Soldado PMDF.
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fatos de natureza pessoal não abarcam a assistencia

A) correta
Art. 120. Parágrafo único. O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares conforme dispuser a lei, e prestará declaração pública de seus bens no ato de posse e de exoneração.

a) nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
Correte, conforme o comentário acima.

b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos secretários de governo, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
(...)
VI - a lei orçamentária;

c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
Art. 115. É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada através da Assistência Judiciária, quando no exercício da função se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa.

d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
Art. 122. A legislação penitenciária do Distrito Federal assegurará o respeito às regras da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do Distrito Federal.
   
e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.
Art. 124-A. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Detran-DF, além das atribuições fixadas na legislação federal, o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários.

O art. 120 foi revogado.

Art. 11 da Lei nº 6450/77 justifica a letra a.