Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos - Página 2

Q2470667

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470667 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), mormente ao tratamento dado à proibição da escravidão e da servidão, marque a alternativa CORRETA, cuja descrição possa constituir trabalho forçado ou obrigatório:

A

O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade.

B

O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório.

C

Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.

D

O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

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Q2470666

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470666 Direitos Humanos

No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.

D

A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados.

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Q2470665

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470665 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) reservou um de seus capítulos para tratar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a qual detém competência para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção. Acerca da organização da aludida Comissão, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.

B

A composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é de 7 (sete) membros que deverão ser pessoas de reconhecido saber em matéria de direitos humanos e alta autoridade moral.

C

A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos e não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

D

Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por um período de quatro anos, não sendo admitida reeleição.

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Q2470664

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Hospitalar | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico do Trabalho | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Médico Radiologista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicólogo | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psiquiatra | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica / Médico Clínico | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Implantodontia | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Cirurgião Dentista | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Disfunção Temporomandibular | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontopediatria | PM-MG - 2024 - PM-MG - Oficial de Saúde - Dentista - Prótese Dentária |

Q2470664 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), analise as assertivas abaixo:
I. Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Em nenhum caso a retificação ou a resposta eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.
II. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
III. É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
IV. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
V. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

Todas estão corretas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Q2447721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447721 Direitos Humanos

No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a instituir um sistema estadual de prevenção e combate à tortura no âmbito do Poder Legislativo, com a constituição de um comitê estadual e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.

Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:

A

as corregedorias e ouvidorias de polícia não poderão integrar o SNPCT, uma vez que serão fiscalizadas pelo referido sistema e deverão prestar informações quando requisitadas;

B

uma de suas diretrizes é o respeito aos direitos humanos, mas os das pessoas privadas de liberdade devem ser relativizados, inclusive com prevalência dos direitos das vítimas;

C

o SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo e de poder, responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos;

D

está em desacordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, pois permite tortura vigiada por médicos nos casos de imprescindível obtenção de prova de crime;

E

é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

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Q2447719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447719 Direitos Humanos

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com a citada convenção:

A

o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;

B

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;

C

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;

D

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;

E

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2257949

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257949 Direitos Humanos

Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro

A

apenas avançará no plano axiológico ao coibir a violência de gênero nos planos físico, mental e sensorial, daí decorrendo a correlata prevenção à prática de ilícitos, tanto no plano geral como no especial.

B

não pode assumir, no plano normativo, qualquer que seja ele, obrigações que devam ser cumpridas no plano axiológico, em que não há controle sobre o processo formativo da vontade individual ou coletiva.

C

somente assumiu compromissos na perspectiva material, de modo a executar as tarefas pactuadas, e normativos, de modo a conferir eficácia aos compromissos assumidos, não avançando ao plano axiológico

D

deve transitar apenas no plano axiológico, já que a alteração da base de valores do ambiente sociopolítico é a medida inicial que redundará no correlato cumprimento direto dos demais compromissos assumidos.

E

além de ter assumido a obrigação de editar padrões normativos que confiram eficácia aos compromissos assumidos, também deve buscar modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres.

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Q2247364

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247364 Direitos Humanos

E órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:

A

Conselho da Europa.

B

Comissão lnteramericana de Direitos Humanos.

C

Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

D

Assembleia Geral das Nações Unidas.

E

Parlamento Europeu.

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Q2213746

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213746 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

B

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

D

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

E

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2172988

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172988 Direitos Humanos

De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

A

Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

B

Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

C

Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

D

Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

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Q2172861

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172861 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

A

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.

B

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.

C

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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Q2172611

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia E Traumatologia Bucomaxilo-Facial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Veterinária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Psicologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Pediátrica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Vascular | PM-MG - 2023 - PM-MG - Clínica Médica / Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Dermatologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Periodontia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Patologia Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Disfunção Temporomandibular E Dor Orofacial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Fisioterapia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Geriatria | PM-MG - 2023 - PM-MG - Mastologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Neurocirurgia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Pé | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortodontia. | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Ombro |

Q2172611 Direitos Humanos

O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:

A

Compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de caráter ilibado e notório saber jurídico.

B

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

C

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos proposta pela ONU.

D

Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos processar e julgar os crimes cometidos em contexto de guerra.

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Q2172610

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia E Traumatologia Bucomaxilo-Facial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Veterinária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Psicologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Pediátrica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Vascular | PM-MG - 2023 - PM-MG - Clínica Médica / Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Dermatologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Periodontia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Patologia Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Disfunção Temporomandibular E Dor Orofacial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Fisioterapia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Geriatria | PM-MG - 2023 - PM-MG - Mastologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Neurocirurgia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Pé | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortodontia. | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Ombro |

Q2172610 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais. Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

B

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

D

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

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Q2169380

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169380 Direitos Humanos

No tocante à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, NÃO é correto afirmar que

A

a Convenção outorga à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

B

a Convenção garante expressamente que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

C

a Convenção obriga expressamente os Estados-Partes a não aplicarem em seu território a pena de morte às mulheres durante a gravidez.

D

a Convenção determina aos Estados-Partes a adoção de medidas apropriadas para modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

E

se considera “discriminação contra a mulher” toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

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Q2155348

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155348 Direitos Humanos

Durante um ano e quatro meses, um imigrante haitiano ficou preso em São Paulo, acusado de assassinar a esposa. Mas nunca conseguiu dar a sua versão dos fatos, porque domina apenas o crioulo haitiano, língua oficial do Haiti. Desde que foi preso, ninguém entendia o que ele falava. Um parente deles, haitiano fluente em português, o acusou de ser autor do crime. A história mudou no dia do julgamento, realizado em janeiro deste ano, no Fórum da Barra Funda, na capital paulista, quando um aluno de mestrado em Linguística da USP, fluente em crioulo haitiano, serviu de intérprete no tribunal. Foi a primeira vez, em 16 meses, que alguém ouvia e entendia o que o réu falava. (Disponível em: http://jornal.usp.br. Adaptado)

Em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), o fato acima noticiado relaciona-se ao direito do acusado de

A

ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

B

defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

C

ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

D

inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

E

não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado, presumindo-se sua inocência, enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

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Q2155347

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155347 Direitos Humanos

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) consigna que

A

a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, ao crime ou à violência, exceto em tempo de guerra.

B

a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

C

não se considera meio indireto de restrição do exercício da liberdade de expressão o abuso de controles oficiais de papel de imprensa e de frequências radioelétricas.

D

o exercício da liberdade de pensamento e expressão é assegurado a toda pessoa, e não pode estar sujeito à censura prévia, nem a responsabilidades posteriores.

E

o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas.

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Q2085950

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085950 Direitos Humanos

Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) estabelece que

A

a expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-Parte na Convenção deve se dar mediante decisão adotada conforme a lei, somente sendo admitida a expulsão coletiva de estrangeiros nos casos de risco à integridade do território ou à segurança nacional.

B

o exercício desses direitos pode ser restringido, em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para, entre outras finalidades, proteger a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

C

toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, exceto do próprio, em que o exercício desse direito pode ser restringido, por decisão da autoridade administrativa, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

D

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, independentemente da legislação de cada Estado.

E

o estrangeiro não pode ser entregue a outro país, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, exceto se se tratar de seu país de origem.

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Q2085949

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085949 Direitos Humanos

A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), segundo a qual

A

toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

B

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, autorizada sua suspensão apenas em caso de guerra, de perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado.

C

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo proibido o cumprimento de pena dessa natureza, ainda que o país a prescreva e que seja imposta por juiz ou tribunal competente.

D

a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, devendo todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozar da mesma proteção social.

E

devem ser concedidas à família as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto for responsável pela criação e educação dos filhos.

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Q2567174

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567174 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

A

ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

B

a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.

C

toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

D

a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q2063142

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: CBM-AP Prova: FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado |

Q2063142 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:

A

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, sendo admitida, contudo, a imposição de restrições legais ao exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia, mas vedada sua privação.

B

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, exceto nos casos de delitos políticos, ou delitos comuns conexos com delitos políticos.

C

O acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

D

É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, e seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

E

Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos exclusivamente comuns, não conexos com delitos políticos de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

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Questões Militares Comentadas sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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